Questão FC274251
Givanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalidade de preservar a sua integrid
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Givanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalidade de preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz, nos moldes da lei no 11.340/2006, assegurará à Givanilda
- licença remunerada por até três meses.
- afastamento do serviço público por até seis meses.
- transferência imediata do local de trabalho.
- suspensão do seu vínculo de trabalho por prazo determinado.
- acesso prioritário à remoção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz, para preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, assegura o acesso prioritário à remoção quando se trata de servidora pública (art. 9º, §2º, I).
Esse direito traduz-se em preferência no trâmite e atendimento de pedidos de remoção, transferência ou mudança de lotação junto ao órgão empregador, a fim de afastar a servidora do ambiente de risco e reduzir a convivência com o agressor.
O objetivo é viabilizar rapidamente a alteração do exercício do trabalho como medida protetiva, mediante determinação judicial comunicada à administração pública, garantindo prioridade administrativa ao pedido.
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