Questão FC274252
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
Esse afastamento deverá se dar
- após a aceitação do inquérito policial por parte da autoridade judicial.
- em caso de flagrante da agressão.
- antes da citação do agressor.
- dependendo do resultado do julgamento em primeira instância.
- imediatamente, após verificada a existência de risco atual ou iminente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o afastamento do agressor deve ocorrer imediatamente após a verificação de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
Essa imposição de urgência tem natureza protetiva: visa resguardar de forma imediata a integridade da vítima, evitando a perpetuação da exposição ao perigo enquanto se adotam outras medidas processuais.
O fundamento legal está no art. 12‑C da Lei Maria da Penha, que autoriza o afastamento pela autoridade competente (judicial, delegado ou policial, conforme a situação) sempre que o risco for constatado.
Portanto, a palavra-chave é imediatamente: não se trata de medida diferida, mas de providência imediata diante do risco.
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