Questão FC274253
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar
- receber atendimento policial e pericial especializado.
- ser inquirida constantemente sobre o mesmo fato.
- ter seu depoimento registrado em notas taquigráficas.
- ter contato direto com investigados e suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
- receber acesso a transporte, alimentação e hospedagem, quando houver risco de vida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar receber atendimento policial e pericial especializado.
Isso significa atendimento contínuo e adequado às especificidades da violência contra a mulher, visando acolhimento e proteção imediata.
O dispositivo legal prevê que esse atendimento seja ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados, para reduzir a revitimização.
Na prática, envolve procedimentos policiais e perícias realizadas com sensibilidade, preservação da intimidade e garantia de provas, além de encaminhamentos interinstitucionais.
Portanto, é direito fundamental que orienta a atuação de agentes públicos no primeiro contato e no encaminhamento da vítima.
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