Questão FC274254
A violência doméstica contra a mulher, infelizmente, é uma realidade que, todos os dias, aterroriza milhares de brasileiras. Muitas mulheres não são capazes de se libertar dessa si
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
A violência doméstica contra a mulher, infelizmente, é uma realidade que, todos os dias, aterroriza milhares de brasileiras. Muitas mulheres não são capazes de se libertar dessa situação por medo ou dependência emocional e econômica dos parceiros.
Sobre esse tema, de acordo com a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que
- embora existam outras formas de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha somente menciona expressamente a violência física e sexual.
- é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
- a inquirição de mulher em situação de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à diretriz de garantir o contato direto da mulher, seus familiares e testemunhas com o investigado para fins de acareação.
- verificada a existência de risco atual à vida da mulher em situação de violência doméstica, o agressor somente poderá ser afastado do lar, em qualquer hipótese, por ordem judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) assegura à mulher em situação de violência o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados (art. 10‑A).
Essa previsão visa garantir acolhimento humanizado, reduzir a revitimização e preservar a integridade física e psicológica da vítima durante o registro e a investigação.
O caráter especializado e a capacitação dos agentes qualificam a coleta de provas e o exame pericial, aumentando a efetividade das medidas protetivas e do acesso à justiça.
Em suma, a norma promove proteção, dignidade e atendimento técnico sensível às especificidades da violência doméstica.
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