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Questão FC274255

Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes: I. a integração oper

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2023

Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes:


I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;


II. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;


III. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque reúne as três diretrizes previstas na Lei Maria da Penha para a política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Art. 8º da Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto articulado de ações; o item I corresponde à integração operacional entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e áreas como saúde, assistência social, educação, trabalho e habitação, garantindo atendimento intersetorial.

O item II refere‑se à implementação de atendimento policial especializado, com destaque às Delegacias de Atendimento à Mulher, medida essencial para acolhimento e investigação adequados.

O item III trata da celebração de convênios e instrumentos de parceria entre órgãos públicos e entidades não‑governamentais, necessária para articular programas e ações de erradicação da violência.

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