Questão FC274256
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas me
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
- na publicização estatal.
- fisicamente frágil.
- nos currículos escolares.
- nos espaços públicos.
- negligente com os filhos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece, entre suas diretrizes, a necessidade de enfatizar determinados conteúdos nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.
O Art. 8º (IX) orienta que se destaque, nas matrizes curriculares, temas como direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse enfoque curricular visa à prevenção por meio da formação cidadã, desconstrução de estereótipos e promoção de relações não violentas.
Portanto, a inclusão desses conteúdos nos currículos é medida deliberada da lei para articular educação e políticas públicas na prevenção da violência contra a mulher.
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