Questão FC274257
O artigo 8º da Lei Maria da Penha (A Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes e
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
O artigo 8º da Lei Maria da Penha (A Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se
- a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
- o rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência.
- a prisão preventiva de agressores independentemente de decisão judicial.
- a censura de filmes que contenham cenas de violência contra a mulher.
- a desintegração operacional do Poder Judiciário e a Assistência social da mulher.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece, no Art. 8º, IV, a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em especial nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Esse dispositivo visa garantir acolhimento digno e orientação jurídica imediata, registro adequado da ocorrência, preservação de provas e encaminhamento às medidas protetivas, sempre considerando a vulnerabilidade específica da vítima.
O atendimento especializado exige capacitação com perspectiva de gênero, procedimentos sensíveis e articulação com saúde, assistência social e sistema de justiça, assegurando respostas mais eficazes e menos revitimizantes.
Em suma, a diretriz busca prevenir a violência e aprimorar a proteção e responsabilização por meio de atuação policial qualificada e integrada.
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