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Questão FC274258

Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de v

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2023

Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.

 

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,

  1. pode ser realizado pelo policial que a atendeu.
  2. deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.
  3. deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.
  4. pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.
  5. deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerê-lo ao Juiz de Direito da Comarca X.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos do art. 12‑C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor deve ser imediatamente afastado do lar.

No caso narrado, o Município Alfa não é sede da comarca (sede em Gama) e o delegado não estava presente; portanto, a norma autoriza que o afastamento seja determinado pelo policial que atendeu Ana, facultando medida urgente e imediata para proteção.

Ressalte‑se que tal providência é temporária e visa garantir a segurança da ofendida até a intervenção da autoridade judicial; o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo.

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