Questão FC274260
No que concerne à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
No que concerne à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
- é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
- a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecidas por um Juiz Criminal.
- o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
- aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
O benefício depende da apresentação de documentos comprobatórios, como o registro da ocorrência policial ou comprovante de processo em curso, que comprovem a situação de violência.
Essa prioridade visa proteger a mulher e seus filhos, garantindo continuidade escolar, reduzir deslocamentos e exposição ao agressor, e facilitar a reorganização do núcleo familiar durante medidas protetivas.
Em resumo: com prova da violência, a mulher tem direito à matrícula ou transferência prioritária para a escola mais próxima de sua residência.
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