Questão FC274261
Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.
- Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
- Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.
- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.
- Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente — como botões de pânico ou sistemas de vigilância eletrônica — e disponibilizados para o monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Trata‑se de previsão legal (Art. 9º, §5º da Lei 11.340/2006) que vincula a responsabilidade financeira ao autor da violência, objetivando garantir a efetividade das medidas protetivas e a segurança da vítima. O ressarcimento é determinado no âmbito processual, por decisão judicial, integrando as obrigações impostas ao agressor como forma de reparação e prevenção.
Em suma: a lei prevê que a implementação de meios de proteção emergencial não onere a vítima, devendo o agressor reembolsar tais despesas quando assim decidido pelo juízo.
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