Questão FC274262
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo, entre outras, por diretriz:
- a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem controlados em âmbito estadual e municipal.
- a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões exclusivas de gênero.
- a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular no Ministério Público.
- a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva exclusiva de gênero.
- o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a política pública prevista na Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) exige o destaque nos currículos de todos os níveis de ensino para conteúdos que promovam a prevenção da violência.
Isso significa inserir, de forma continuada e articulada, temas como direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e o estudo do problema da violência doméstica e familiar contra a mulher, visando à formação crítica e à mudança de atitudes desde a base escolar.
A inclusão curricular atua na prevenção estrutural: sensibiliza estudantes, desconstrói estereótipos e fortalece a cultura de respeito e igualdade, elementos essenciais para reduzir a ocorrência de violência e garantir proteção efetiva às vítimas.
Essa diretriz está prevista expressamente no Art. 8º, inciso IX da Lei nº 11.340/2006.
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