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Questão FC274263

Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer qu

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2022

Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.


Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana

  1. não pode se atendido, por ser manifestamente atentatório à livre iniciativa.
  2. não pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.
  3. pode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.
  4. não pode ser atendido, pois Joana foi incluída em programa assistencial estadual, não federal.
  5. pode ser atendido, mas o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O pedido de Joana pode ser atendido, pois a Lei Maria da Penha prevê expressamente essa medida. Nos termos do Art. 9º, § 2º, II, o juiz pode assegurar a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho, como forma de proteção.


Essa providência visa à proteção da integridade física e psicológica da mulher, evitando exposição ou perseguição no ambiente profissional e preservando sua renda e vínculo empregatício durante o período de risco.


O afastamento é uma medida temporária e excepcional, cabendo ao juízo avaliar a necessidade fática; a duração máxima prevista é de até seis meses, o que se aplica ao caso narrado.

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