Questão FC274264
Sobre a sistemática adotada para demonstração e/ou comprovação das lesões corporais, nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Sobre a sistemática adotada para demonstração e/ou comprovação das lesões corporais, nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
- conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do crime, admite-se que a materialidade possa ser comprovada por outros meios de prova;
- nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, sob pena de não configuração da materialidade e impossibilidade de responsabilização criminal;
- nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, podendo, no entanto, a prova pericial ser substituída pelo depoimento da ofendida;
- nos crimes da Lei Maria da Penha que deixem vestígios, é obrigatória a realização de exame de corpo de delito, não sendo possível a substituição por outros elementos de prova;
- conquanto haja determinação legal sobre a forma de comprovação de determinados tipos de ilícitos, o princípio da liberdade probatória ou da instrumentalidade das formas probatórias permite a substituição do modelo legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser realizado para a comprovação das lesões, a Lei Maria da Penha admite outra forma de prova da materialidade.
O dispositivo legal relevante é o Art. 12, §3º, da Lei 11.340/06, que expressamente prevê a admissão de laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meios idôneos para demonstrar as lesões.
Na prática, isso significa que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por esses documentos, possibilitando o prosseguimento da investigação e até decisão condenatória sem a realização do exame pericial quando haja documentação médica robusta.
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