Questão FC274266
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psico
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
- o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.
- a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.
- o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.
- o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.
- a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A norma que autoriza o delegado de polícia a promover o afastamento imediato do agressor, quando o município não for sede de comarca, é compatível com a Constituição porque se trata de medida emergencial e supletiva destinada a proteger a vida e a integridade da vítima.
O dispositivo prevê comunicação ao juiz no prazo máximo de 24 horas, que decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida, garantindo o controle judicial e o respeito ao devido processo. Assim, não há usurpação da prerrogativa do Poder Judiciário de decretar medidas cautelares.
Ademais, o entendimento do STF (ADI 6.138‑DF) confirma a constitucionalidade dessa atuação policial como forma legítima de interromper o ciclo de violência, sem suprir a função jurisdicional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em