Questão FC274267
Avalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, I. garantir proteção policial, quando nec
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Avalie se, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa I, II e III está correta porque descreve medidas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para o atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica.
É dever da autoridade policial garantir proteção quando necessário e comunicar imediatamente o Ministério Público e o Poder Judiciário, assegurando medidas urgentes de proteção.
Também deve encaminhar a ofendida ao serviço de saúde (hospital/posto) e ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e atendimento clínico.
Por fim, quando houver risco de vida, a polícia deve fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes até abrigo ou local seguro, resguardando integridade física e vida.
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