Questão FC274269
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mu
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
- pronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;
- atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados;
- decreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;
- encaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;
- depoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) reconhece como direito da mulher em situação de violência o atendimento policial e pericial especializado, conforme o art. 10‑A.
Isso significa que o serviço deve ser ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. Essa previsão busca garantir acolhimento adequado, reduzir a revitimização e assegurar técnica e sensibilidade no registro dos fatos e na coleta de provas.
Na prática, assegura atendimento contínuo, equipe treinada para lidar com violência doméstica e interface eficiente com saúde e perícia, favorecendo proteção imediata, qualidade probatória e acesso efetivo à justiça.
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