Questão FC274270
Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos. Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos.
Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais próxima de sua residência munida de documentação comprobatória de sua situação. A Diretora dá as boas-vindas a Solange e diz que, assim que houver vagas disponíveis, ela poderá matricular seus filhos, obedecendo a fila de espera.
De acordo com a Lei nº 11340/2006, a Diretora deve
- pedir para a direção de outra escola receber os dependentes da vítima.
- informar a vítima que não há motivos para seus dependentes terem privilégios.
- priorizar a matrícula dos dependentes da vítima.
- solicitar a manifestação judicial antes de realizar a matrícula.
- exigir acompanhamento psicológico para os dependentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a escola deve priorizar a matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica, independentemente da fila de espera.
O direito é condicionado à apresentação de documentos comprobatórios — como registro de ocorrência policial ou processo em curso — que atestem a situação de violência.
Assim, ao apresentar a documentação, Solange faz jus à matrícula prioritária na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou à transferência para essa unidade.
Portanto, a Diretora não pode simplesmente submetê‑la à espera: a lei impõe tratamento prioritário para proteger a integridade e a estabilidade dos filhos da vítima (Art. 9º, §7º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em