Questão FC274272
Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um policial, já que o Município em que residia não era sede de comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor da unidade hospitalar pública informou que os custos com o atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu antigo companheiro.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma irregularidade.
- somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria.
- somente apresenta irregularidade em relação ao posicionamento de Maria na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
- somente apresenta irregularidade em relação à cobrança das despesas com o atendimento de Maria, em hospital público, a ser direcionada ao antigo companheiro.
- somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria e ao seu posicionamento na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A narrativa incide apenas em uma irregularidade: o posicionamento de Maria na fila ordinária de transferência escolar.
Isso porque a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante comprovação (registro policial ou processo) — art. 9º, §7, Lei n. 11.340/2006. Além disso, o juiz pode determinar a transferência independentemente de existência de vaga — art. 23, V. Logo, colocá‑la em fila comum é irregular.
Por outro lado, o afastamento do agressor por policial no caso de ausência de delegado em município sem comarca (art.12‑C, III) e o ressarcimento ao SUS pelo agressor pelos atendimentos prestados (art.9º, §4) estão previstos na legislação.
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