Questão FC274273
Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas.
Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são
- parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
- corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
- inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
- incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
- corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Maria da Penha prevê expressamente as medidas aplicadas no caso, razão pela qual estão corretas.
O afastamento do local de trabalho com manutenção do vínculo trabalhista está previsto no art. 9º, §2º, II, como forma de preservar a integridade física e psicológica da mulher quando o convívio ou a proximidade no ambiente laboral coloque-a em risco.
Já a prestação de alimentos provisionais é uma medida protetiva prevista no art. 22, V, permitindo ao juiz fixar suporte econômico emergencial ao atendimento das necessidades da vítima e de seus dependentes.
Ambas têm caráter emergencial e podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente, integrando o conjunto de proteção e assistência garantido pela norma.
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