Questão FC274275
Nos termos da Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.
- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
- Compete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor (art. 9º, §5º).
Trata‑se de equipamentos voltados ao afastamento ou à vigilância imediata do risco — por exemplo, sistemas de alarme, monitoramento eletrônico ou outros meios tecnológicos — quando necessários para garantir a integridade da vítima.
O dispositivo impõe ao autor da violência a responsabilidade financeira pelo custeio desses meios, retirando do Estado ou da vítima o ônus econômico direto pela proteção.
Na prática, a determinação costuma constar na decisão que concede a medida protetiva, assegurando tanto a efetividade da proteção quanto a responsabilização do agressor.
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