Questão FC274277
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguin
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:
- escoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
- garantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;
- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
- encaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;
- informar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a medida prevista no artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): a autoridade policial deve fornecer transporte para a vítima e seus dependentes até abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Trata‑se de providência imediata, adotada no atendimento policial, com o objetivo de afastar a ameaça e preservar a integridade física e psicológica da ofendida e de quem dela dependa.
O alcance inclui tanto o deslocamento para unidades de acolhimento quanto para qualquer local considerado seguro, devendo a autoridade agir prontamente diante da iminência ou prática da violência.
Em suma: é uma medida de proteção emergencial, condicionada ao risco de vida, prevista expressamente na norma para proteger a mulher e seus dependentes.
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