Questão FC274278
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:
- garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- garantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, familiares e testemunhas da mulher em situação de violência doméstica e familiar terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de desenvolvimento psicológico;
- inquirição direta pela autoridade judiciária ou policial, vedada a intermediação por terceira pessoa, em razão do cenário de violência doméstica e familiar;
- não revitimização da mulher, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a diretriz da não revitimização na inquirição de mulheres em situação de violência doméstica, prevista no Art. 10‑A, §1º, III, Lei 11.340/06.
Isso significa que o procedimento deve evitar sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo e restringir questionamentos sobre a vida privada, preservando a dignidade e saúde mental da vítima.
Na prática, busca‑se reduzir traumas, concentrar informações e coordenar ações entre órgãos para que a vítima não precise repetir detalhadamente o relato várias vezes, o que poderia agravar seu sofrimento.
Portanto, a diretriz protege a vítima e torna o atendimento mais humano e eficaz.
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