Questão FC274279
A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do B
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.
Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:
- salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional de Maria, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
- depoimento registrado, preferencialmente, em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito;
- sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, para fins de ratificação de sua versão, inclusive com questionamentos sobre sua vida privada;
- inquirição, se for o caso, preferencialmente intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;
- inquirição preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade de Maria e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva do gabarito descreve a prática de “sucessivas inquirições” e questionamentos sobre a vida privada como se fossem procedimento previsto.
No entanto, a Lei nº 11.340/2006 assegura o direito à não revitimização, vedando exatamente a repetição de inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo e indagações indiscriminadas sobre a intimidade da vítima (art. 10‑A, §1º, III).
Assim, a alternativa está correta por ser a única que não integra as diretrizes da inquirição prevista na Lei Maria da Penha: a norma busca proteger a vítima, reduzindo procedimentos duplicados e invasivos que agravem seu sofrimento.
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