Questão FC274281
Historicamente, a ausência de uma política pública e a escassez dos serviços para o atendimento de mulheres em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal que, em busca de a
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2025
Historicamente, a ausência de uma política pública e a escassez dos serviços para o atendimento de mulheres em situação de violência, provocavam uma dinâmica tal que, em busca de ajuda, a mulher vítima registrava a denúncia, seguida de desistência e retornos, num movimento contínuo definido como “ciclo da violência doméstica”. A Lei Maria da Penha criminalizou essa violência, responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado. A referida lei obstaculiza a “retirada da queixa” na medida em que determina (art. 16) que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
- ministério público.
- assistente social judiciário.
- agressor.
- juiz.
- conselho da mulher.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é Ministério Público, pois a Lei Maria da Penha prevê que a renúncia à representação só será admitida ouvido o Ministério Público.
O disposto no art. 16 aplica‑se às ações penais públicas condicionadas à representação, impondo audiência específica antes do recebimento da denúncia e a manifestação do MP.
Isso impede a simples “retirada da queixa” porque o Ministério Público atua pelo interesse público e pela proteção da vítima; mesmo havendo vontade de renúncia, o MP pode insistir na persecução ou avaliar riscos à segurança da ofendida.
Em suma: ouvir o Ministério Público fortalece a iniciativa estatal e reduz a revitimização decorrente de desistências precipitadas.
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