Questão FC274283
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, J
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- pode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
- é o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
- pode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
- é competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
- somente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está de acordo com a previsão legal: a ofendida pode optar por propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, garantindo tratamento especializado e celeridade ao processo.
Contudo, por força do Art. 14‑A da Lei nº 11.340/2006, exclui‑se da competência desse Juizado a pretensão relativa à partilha de bens, que deve ser resolvida na vara competente de família ou cível.
Assim, o Juizado pode processar e julgar o pedido de divórcio ajuizado por Joana, mas não a divisão do patrimônio, cuja apuração tramita em juízo diverso.
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