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Questão FC274284

Maria era casada com José. Este era muito ciumento e, em razão disso, mantinha Maria em isolamento e vigilância constante, impedindo-a de conversar com amigos, trabalhar, de manter

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2024

Maria era casada com José. Este era muito ciumento e, em razão disso, mantinha Maria em isolamento e vigilância constante, impedindo-a de conversar com amigos, trabalhar, de manter contato com familiares, bem como de sair de casa sozinha. Anote-se, contudo, que José nunca agredira fisicamente Maria. Após denúncia anônima, as autoridades policiais a coloram em liberdade e ela manifestou o desejo de se divorciar de José.

 

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

  1. não há a configuração de violência doméstica, razão pela qual o divórcio deverá ser processado na Vara de Família e Sucessões.
  2. a ação de divórcio deverá ser proposta no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que decidirá sobre a extinção do vínculo conjugal e partilha de bens.
  3. Maria poderá optar pelo ajuizamento da ação de divórcio no domicílio de José.
  4. o divórcio deverá ser suspenso até decisão do juízo criminal que poderá deixar de aplicar a pena, mediante compromisso de José em fornecer cestas básicas para instituições que tenham por objeto o apoio à mulher vítima de violência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Aplicam-se ao caso a Lei Maria da Penha e, por isso, a vítima tem competência especial para escolher onde ajuizar as ações cíveis decorrentes da violência.

O art. 15 da Lei dispõe que é competente, por opção da ofendida, o Juizado do seu domicílio, do lugar do fato ou do domicílio do agressor (inciso III).

Logo, Maria pode optar por propor o divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher situado no domicílio de José.

Essa prerrogativa visa facilitar o acesso à tutela e garantir segurança e efetividade processual à vítima, não vinculando-a a uma única vara.

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