Questão FC274285
Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Pen
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (no 11.340/2006), Ana
- poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.
- terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.
- poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.
- deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.
- deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.550/2023 alterou a Lei Maria da Penha para reforçar a proteção imediata à mulher.
O art. 19, §5º passou a prever que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Em termos práticos, isso significa que Ana pode solicitar a proteção judicial antes mesmo de formalizar o B.O.
Logo, frente à ameaça ou ao risco à sua integridade, ela tem o direito de pedir medidas protetivas de imediato, buscando a tutela estatal para sua segurança sem aguardar procedimentos criminais preliminares.
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