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Questão FC274286

A violência contra a mulher tem um histórico de subnotificação, de renúncia e até mesmo de omissão de denúncia, em vista da dupla violência que submetem muitas mulheres ao silêncio

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2023

A violência contra a mulher tem um histórico de subnotificação, de renúncia e até mesmo de omissão de denúncia, em vista da dupla violência que submetem muitas mulheres ao silêncio, pelas ameaças do agressor. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) muda esse cenário na medida em que prevê procedimentos, atendimento e medidas protetivas a todo o percurso da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a partir da identificação da situação. Estabelece a lei (artigo16) que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido

  1. o agressor.
  2. o Centro de Defesa.
  3. o membro familiar mais próximo.
  4. o Ministério Público.
  5. o coletivo articulador.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é Ministério Público.


A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) disciplina, no art. 16, que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas só será admitida perante o juiz em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.


Isso significa que a vontade da ofendida não é suficiente isoladamente: deve haver procedimento formal e a manifestação do Ministério Público, que atua para resguardar tanto a proteção da vítima quanto o interesse público na persecução criminal.


Na prática, sem a audiência e a oitiva do Ministério Público, a renúncia não pode ser homologada pelo juiz.

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