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Questão FC274287

A audiência preliminar do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (confirmação de retratação) é:

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2022

A audiência preliminar do Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (confirmação de retratação) é:

  1. facultativa, não devendo ser realizada de ofício, tendo cabimento em crimes de qualquer natureza no âmbito da Violência Doméstica e Familiar;
  2. obrigatória, devendo ser realizada de ofício, sendo exigível como normal fase de desenvolvimento do procedimento dos crimes da competência da Violência Doméstica e Familiar;
  3. facultativa, não devendo ser realizada de ofício, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito;
  4. obrigatória, devendo ser realizada de ofício, sendo exigível como normal fase de desenvolvimento do procedimento dos crimes de ação penal pública incondicionada;
  5. facultativa, podendo ser realizada de ofício, sempre que o juiz verificar, em crimes de qualquer natureza, que a vítima pretende desistir do prosseguimento do feito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A audiência prevista no Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 é facultativa: só se realiza quando há necessidade de confirmar a retirada da representação pela ofendida, não sendo procedimento automático.

Isso decorre do princípio da oportunidade, que reconhece a autonomia da vítima para oferecer, manter ou desistir da representação. Assim, a audiência não pode ser determinada de ofício pelo juiz como meio de compelir a vítima.

A exigência prática é objetiva: a audiência será designada somente quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, a intenção de desistir do prosseguimento do feito, para que essa retratação seja confirmada com segurança.

Além disso, a renúncia à representação só é admitida em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, garantindo controle e preservação da voluntariedade.

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