Questão FC274289
Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
- receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.
- obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.
- propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.
- receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.
- receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Maria pode requerer, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a adoção de medidas protetivas de urgência destinadas a resguardar sua integridade física e psicológica, incluindo a prestação de alimentos provisórios ou provisionais (art. 22, V, Lei 11.340/2006).
Além disso, a Lei confere à ofendida a faculdade de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado (art. 14‑A, caput), agilizando a proteção e a ruptura do vínculo abusivo.
Importante lembrar que essa competência não alcance a pretensão relativa à partilha de bens (art. 14‑A, §1º), que deverá ser tratada em outro foro próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em