Questão FC274290
O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de e
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.
- O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.
- O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.
- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) autoriza o juiz, quando necessário, a conceder auxílio‑aluguel à ofendida, com valor fixado conforme sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
Trata‑se de medida temporária e assistencial, destinada a garantir moradia e autonomia imediata, reduzindo riscos de revitimização e dependência do agressor. O prazo é limitado: por período não superior a seis meses, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade e integrar essa medida a outras providências protetivas.
Em síntese: medida discricionária do juiz, emergencial e vinculada à avaliação da vulnerabilidade, com caráter transitório (até 6 meses), prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei 11.340/2006.
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