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Questão FC274291

Analise as situações fáticas a seguir. I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2025

Analise as situações fáticas a seguir.


I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.


II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.


III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.


Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:

  1. as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
  2. a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
  3. na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
  4. a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
  5. na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Lei Maria da Penha se aplica em duas das três situações — isto é, nos itens I e III.

No item I, há relacionamento amoroso entre homem e mulher por três meses, o que enquadra-se como relação íntima de afeto. Assim, configura violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º, III, cabendo a aplicação das medidas protetivas e demais mecanismos da lei.

No item III, a agressão entre irmãos integra o âmbito da família, previsto no art. 5º, II, razão pela qual a lei também se aplica, independentemente da motivação patrimonial do conflito — entendimento consolidado pela jurisprudência.

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