Questão FC274293
Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifest
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência indicada (V – F – V) decorre da redação da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha).
Primeiro enunciado: são concedidas independentemente da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou do BO, porque a finalidade é proteger a integridade da ofendida, não condicionar a medida à fase ou à qualificação penal (art. 19, §5º).
Segundo enunciado: é falso que exista prazo máximo de 180 dias. As medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §6º), sendo possível prorrogações conforme necessidade.
Terceiro enunciado: podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes nem prévia manifestação do Ministério Público; contudo, o MP deve ser prontamente comunicado (art. 19, §1º).
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