Questão FC274298
No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que
- o juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
- nas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de violência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.
- as medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.
- é vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as medidas protetivas de urgência não têm prazo fixo: devem permanecer enquanto houver risco à integridade patrimonial da ofendida.
Concretamente, o texto legal (art. 19, §6º da Lei nº 11.340/2006) estabelece que tais medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
Na prática, isso significa que a duração das medidas é condicionada à avaliação dos fatos e das provas: será mantida, modificada ou revogada pelo juiz conforme se comprove a continuidade ou a cessação do risco, garantindo proteção enquanto subsistir a situação ameaçadora.
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