Questão FC274300
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso I
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
- determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.
- indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.
- propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.
- registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.
- estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao dever do juiz, previsto na Lei Maria da Penha, de, ao receber pedido da parte ofendida, decidir em 48 horas sobre as medidas protetivas.
Entre essas medidas, está a determinação de apreensão imediata de qualquer arma de fogo em posse do agressor, medida de caráter urgente e preventivo para proteger a integridade física da vítima.
Trata‑se de providência judicial integrada às demais medidas protetivas de urgência, que pode ser efetivada por força policial e não depende de sentença penal condenatória para sua aplicação.
O objetivo é reduzir a probabilidade de lesões graves ou feminicídio, retirando do agressor meios que aumentem a letalidade da violência doméstica.
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