Questão FC274301
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas
- por requerimento do Ministério Público ou a partir de sua manifestação após audiência de mediação com as partes envolvidas.
- a pedido da Defensoria Pública, acionada por boletim de ocorrência registrado em uma Delegacia da Mulher.
- em caso de tipificação penal da violência a partir de denúncia de agressão física ou psicológica sofrida pela vítima à autoridade policial.
- em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da mulher para a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito.
- assim que for instaurado inquérito policial por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Juízo de cognição sumária significa decisão judicial célere e preliminar, baseada em apreciação imediata e não exauriente das provas.
Nos termos do Art. 19, §4º da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito.
Essa previsão permite a adoção rápida de medidas para resguardar a integridade da vítima e seus dependentes, mas também autoriza o indeferimento se a autoridade avaliar, nessa cognição sumária, a ausência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
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