FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274302

Joana comparece à Delegacia de Polícia e afirma que deseja medidas protetivas de urgência, ao argumento de que é vítima de violência psicológica por parte do seu companheiro, narra

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2023

Joana comparece à Delegacia de Polícia e afirma que deseja medidas protetivas de urgência, ao argumento de que é vítima de violência psicológica por parte do seu companheiro, narrando, nos detalhes, os diversos eventos que a caracterizam. Contudo, a ofendida aduz que não possui testemunhas que tenham presenciado os fatos.

Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:

  1. poderá conceder as medidas protetivas de urgência mesmo sem a existência de testemunhas presenciais dos fatos, desde que ouça, previamente, o companheiro de Joana, para prestigiar o contraditório em cognição exauriente;
  2. poderá conceder as medidas protetivas de urgência, após ouvir o Ministério Público, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período;
  3. não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há procedimento investigativo em curso em desfavor do companheiro de Joana;
  4. não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há qualquer testemunha presencial dos fatos;
  5. poderá conceder as medidas protetivas de urgência de imediato, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz pode conceder as medidas protetivas de urgência de imediato, mesmo sem prévia manifestação do Ministério Público. (art. 18, §1º).

Isso ocorre porque tais medidas são decididas em juízo de cognição sumária, com base, por exemplo, no depoimento da ofendida prestado à autoridade policial ou em suas alegações escritas (art. 18, §4º), permitindo decisão rápida diante do risco.

Ressalte‑se que, embora dispensada a manifestação prévia do MP, este deve ser prontamente comunicado, e o juiz poderá indeferir se, na avaliação sumária, entender inexistente o risco à integridade da vítima.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo