Questão FC274304
A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de uma mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetr
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de uma mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que
- a mencionada lei tem uma perspectiva essencialmente criminal, não apresentando alternativas com vistas a viabilizar medidas de prevenção de crimes praticados em razão de a vítima ser mulher.
- houve urna recente alteração legislativa que buscou o aprimoramento normativo, com a previsão do crime de violência psicológica.
- as medidas protetivas de urgência devem necessariamente ser deferidas nas hipóteses em que a mulher declara a manifestação de vontade, sem que demonstre a presença dos requisitos mínimos.
- a Lei Maria da Penha não se aplica a mulheres trans, uma vez que se utiliza o conceito biológico de mulher.
- a adoção de medidas previstas nesta lei é aplicável, inclusive em sede policial, não sendo necessária a decisão em Juízo, em razão da urgência presumida da demanda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em 2021 foi sancionada a Lei 14.188/2021, que aperfeiçoou o enfrentamento à violência contra a mulher ao prever, no plano penal, o crime de violência psicológica.
O novo tipo, previsto no art. 147‑B do Código Penal, abrange condutas que causem dano emocional ou visem degradar, controlar ou cercear a autodeterminação da mulher — por exemplo: ameaças, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem e limitação do direito de ir e vir.
A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, quando a conduta não constituir crime mais grave.
Essa inovação complementa a Lei Maria da Penha, fortalecendo a tutela penal contra formas não físicas de violência e possibilitando maior responsabilização e prevenção dessas condutas.
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