Questão FC274307
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
- a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.
- o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
- a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
- por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A norma do Lei Maria da Penha estabelece que a configuração do crime de descumprimento das medidas protetivas não está vinculada à natureza da vara (civil ou criminal) que as deferiu.
Importa, para a responsabilização penal, que exista uma medida judicial válida e que o agente a tenha violado, não a competência do juiz que a determinou. Essa solução evita que formalidades sobre a esfera processual impeçam a proteção efetiva da vítima.
Assim, o elemento central é a existência da ordem e seu conhecimento pelo agressor (intimação/notificação), enquanto a competência do juízo é irrelevante para a tipicidade, conforme art. 24‑A, §1º.
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