FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274308

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2022

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

  1. o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo;
  2. por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar;
  3. as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras;
  4. evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva;
  5. há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Ao descumprir medidas protetivas, o agressor demonstra a periculosidade em concreto: isto é, prova-se que as cautelas aplicadas não foram suficientes para evitar nova violência.

Nessa hipótese, há fundamentação para a decretação da prisão preventiva, visando salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, diante da insuficiência da medida protetiva para coibir o risco.

Tal entendimento encontra respaldo jurisprudencial (STJ, HC 735.493‑RS) e na previsão do Código de Processo Penal quanto à necessidade de prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica, para garantir a execução das medidas protetivas.

Portanto, o descumprimento reiterado ou grave das medidas protetivas justifica a adoção da medida cautelar mais gravosa quando as alternativas se mostrarem inadequadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo