Questão FC274309
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela l
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:
- voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;
- que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;
- de culpabilização do autor da violência;
- que tenham como escopo pacificar a família;
- que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o conteúdo do art. 30 da Lei Maria da Penha, que atribui à equipe de atendimento multidisciplinar função técnica e educativa nos Juizados de Violência Doméstica.
Essa equipe deve fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública — tanto por escrito, mediante laudos, quanto verbalmente em audiência —, contribuindo para decisões fundamentadas e proteção da vítima.
Além disso, cabe-lhe desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas não só para a ofendida, mas também para o agressor e os familiares, observando especial atenção às crianças e aos adolescentes, dada sua vulnerabilidade e necessidade de proteção integral.
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