Questão FC274311
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e
- ao Juiz.
- ao Conselho da Mulher.
- à autoridade policial.
- ao Núcleo de Defesa de Direitos.
- ao CREAS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é ao Juiz, conforme o disposto no art. 30 da Lei Maria da Penha.
O dispositivo determina que a equipe de atendimento multidisciplinar deve fornecer subsídios, por meio de laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juiz.
Esses subsídios têm a finalidade de informar e qualificar a atuação do Poder Judiciário e das demais instituições no processo de proteção à ofendida, orientando decisões sobre medidas protetivas, encaminhamentos e intervenções.
Portanto, a menção ao Juiz é essencial, pois traduz a obrigação legal de articulação entre a equipe técnica e o sistema de justiça para o enfrentamento da violência doméstica.
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