Questão FC274313
Vários tratados internacionais, ratificados pela República Federativa do Brasil, orientam a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, entre os quais
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Vários tratados internacionais, ratificados pela República Federativa do Brasil, orientam a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, entre os quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e as medidas de assistência e proteção a esse segmento. Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), em seus artigos 29 e 34, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe multidisciplinar das áreas psicossocial, jurídica e de saúde e sua criação poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias e do
- centro de atenção especial.
- serviço de assistência judiciária.
- grupo de orientação e apoio.
- coordenadoria de prevenção e acompanhamento.
- unidade de preservação da saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o serviço de assistência judiciária. A Lei Maria da Penha (art. 34) prevê que a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possa ser acompanhada por sua implantação.
O serviço de assistência judiciária visa assegurar o acesso à justiça das vítimas, oferecendo orientação jurídica, representação processual e apoio na obtenção de medidas protetivas e encaminhamentos necessários.
Quando integrado à equipe multidisciplinar (psicossocial, jurídica e de saúde) e às curadorias, esse serviço garante atendimento contínuo e especializado, reduzindo barreiras procedimentais e aumentando a efetividade das medidas de proteção.
Assim, a implantação do serviço de assistência judiciária é imprescindível para materializar os direitos previstos na lei, oferecendo suporte técnico e jurídico às mulheres em situação de violência.
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