Questão FC274317
No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As medidas protetivas de urgência, previstas
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem.
( ) Independentemente de autorização judicial, o delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou a partir da apresentação de suas alegações escritas.
( ) Segundo a Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida.
As afirmativas são, respectivamente,
- F-V-V-F
- V-F-V-F
- F-V-V-V.
- V-F-F-V
- F-V-F-F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a letra C: F - V - V - V.
A primeira assertiva é Falsa. Não é correto afirmar que as medidas cautelares do CPP não podem ser cumuladas por força do ne bis in idem; o próprio CPP dispõe que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, §1º).
A segunda é Verdadeira. Havendo risco atual ou iminente, o delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor quando o município não for sede de comarca (art. 12‑C, II da Lei 11.340/2006).
A terceira é Verdadeira. As medidas protetivas são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida ou de suas alegações escritas (art. 19, §4º).
A quarta é Verdadeira. Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que deverá ser prontamente comunicado (art. 19, §1º).
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