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Questão FC274318

A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstic

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2023

A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência.


A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas.


II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal.


III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa II e III está correta porque a Lei nº 11.340/2006 institui a especialização do atendimento judicial e prevê medidas protetivas de caráter urgente.

II — A norma autoriza a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça comum com competência cível e criminal, destinados ao processamento, julgamento e execução das causas decorrentes da violência doméstica.

III — A lei prevê as medidas protetivas de urgência, que devem ser apreciadas pelo juiz no prazo de 48 horas a contar do recebimento do pedido, e estabelece a necessidade de articulação intersetorial entre órgãos públicos e sociedade civil para proteção e atendimento integral da mulher vítima.

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