Questão FC274319
Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
- À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.
- Em caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.
- À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.
- A mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica comprovada a prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Essa prioridade vale tanto para a matrícula quanto para a transferência dos filhos, com o objetivo de preservar a segurança e a rotina escolar da família.
Para fazer jus ao benefício é necessária a apresentação de documentos comprobatórios — por exemplo, o registro da ocorrência policial ou a indicação de processo em curso relacionado à violência doméstica.
Na prática, a mãe deve levar esses documentos à escola ou à secretaria de educação para que a matrícula ou transferência seja priorizada, conforme normas locais de execução.
O fundamento legal encontra‑se no art. 9º, §7º da Lei Maria da Penha.
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