Questão FC274320
Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
- Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.
- A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.
- O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
- Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tipifica como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, garantindo respaldo penal à efetividade dessas providências.
O dispositivo que prevê esse tipo penal é o art. 24‑A, cuja redação atual estabelece como pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa (alteração pela Lei nº 14.994/2024).
Na prática, essa norma busca impedir que o agressor frustre as medidas destinadas à proteção imediata da vítima, criando responsabilidade penal autônoma pela desobediência à ordem judicial.
Assim, além das demais consequências civis e processuais, o descumprimento configura fato típico passível de investigação e punição criminal, reforçando a tutela à mulher em situação de violência doméstica.
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