Questão FC274321
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta.
- A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.
- Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.
- O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.
- Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.
- Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a legislação penal atual prevê tipos penais que atingem a integridade física e, principalmente, a psicológica da mulher quando presentes os demais elementos típicos.
O Código Penal passou a prever, expressamente, a violência psicológica contra a mulher (art. 147‑B), que abrange condutas como ameaça, humilhação, manipulação e demais meios que causem dano emocional e prejudiquem a autodeterminação.
Além disso, há previsão para a perseguição (stalking) (art. 147‑A), que descreve atos reiterados que ameaçam a integridade física ou psicológica ou restringem a locomoção da vítima.
Por fim, a figura genérica da ameaça (art. 147) também pode ser aplicada quando preenchidos seus elementos típicos. Portanto, a conduta descrita encontra tipificação penal.
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