Questão FC274322
A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2025
A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:
- estritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas.
- exatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
- exclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades.
- restritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos.
- estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.343/2006 proibiu em todo o território nacional as drogas e o cultivo de vegetais dos quais possam ser extraídas, mas prevê exceções legais.
Uma dessas exceções permite o uso de plantas para fins estritamente ritualístico-religioso, em conformidade com normas internacionais (Convenção de Viena) e regulamentações nacionais.
Além disso, o texto legal autoriza que a União permita o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais exclusivamente para fins medicinais ou científicos, observando local e prazo predeterminados e sob rigorosa fiscalização.
Em resumo: a proibição é a regra, e as atividades descritas só são permitidas nas hipóteses taxativas de uso ritual-religioso ou mediante autorização federal para pesquisa e medicina.
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