Questão FC274323
Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.
- Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
- Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.
- O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa.
- Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal.
- O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a definição legal constante da Lei nº 11.343/2006.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que drogas são as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, desde que especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União.
Essa formulação admite tanto a definição formal em norma primária quanto a padronização e atualização prática por listas administrativas, permitindo adequação a novas substâncias sem exigir mudança legislativa imediata.
Do ponto de vista jurídico, a definição delimita o alcance das medidas administrativas e das sanções penais previstas na Lei de Drogas, orientando fiscalização, controle e políticas públicas.
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